Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-13 | Final: 1913-06-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC446 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Augusto da Costa, Ministro das Finanças ; Artur Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do Ultramar, excepto Cabo Verde, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 34, capa n.º 1133 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar