Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-23 | Final: 1914-08-21 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1141 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José do Vale de Matos Cid 
Sumário: Declarando desde já em em vigor o disposto nos artº 334 e 335 do projecto do Código Administrativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3316 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 35, capa n.º 1170 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar