DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1827 | Final: 1827
Dimensão e Suporte:
31 p. Papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S132/DC20
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Autor:
Vários particulares - Letra J
Sumário:
Requerimentos de particulares – Letra J:
• Projecto de Ley Regulamentar sobre Manifestos, oferecido às Cortes do Reyno, a 4 de janeiro de 1827, por João Carlos Morão Pinheiro.
• Requerimento, sem data, de José das Neves Barbosa, corregedor do crime do Bairro de Belém, no qual, referiu que com a extinção da Superintendência dos foros da Ajuda, as suas competências transitaram para aquela correição, bem como os respetivos ordenados. No entanto, José António Maria de Sousa e Azevedo, desembargador da Relação do Porto, e ex-corredor da sobredita superintendência, requereu ao Conselho da Fazenda a sua permanência naquele cargo, o que lhe foi deferido, em prejuízo dele requerente, que já havia tomado posse do lugar. Inconformado, face às infrações praticadas contra a Carta Constitucional, além de outras ilegalidades, requereu ao governo que lhe indeferiu os requerimentos. Nesta conformidade, pede à Câmara que avoque o processo para "tomarem em justa consideração este negócio para ser deferido como se julgar de justiça.".
• Requerimentos de Joaquim Galina e Anastácio Luís Galina. Documentos subscritos por Joaquim Galina e Anastácio Luís Galina, presos, sem culpa formada, na sequência dos tumultos ocorridos em Lisboa, nos finais de julho de 1827, as "Archotadas", e no qual, alegando a violação dos artigos 126º e 145º, parágrafo 7º, pediam à Câmara para "fazer o devido exame sobre as infrações expostas, e proceder da maneira necessária, para que nunca mais seja violado o Código da Liberdade Nacional."
Estado de Conservação:
Bom
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 194;
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