Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-25 | Final: 1913-06-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC468 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que os Juízes de direito de Lourenço Marques sejam substituidos, em caso de impedimento, pelo Conservador do registo predial da comarca ou de qualquer das comarcas da província. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 35, capa n.º 1186 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar