Nível de descrição: Série 
Dimensão e Suporte: 27 caixas e 10 pastas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47 
Âmbito e Conteúdo: Processos compostos pelos documentos relativos às iniciativas legislativas do Governo, originais e anotados

As propostas e projectos de lei constituiam as iniciativas legislativas. Quando os autores eram um ou mais deputados, denominava-se, nesse caso, Projecto. Quando a iniciativa tinha por autoria um Ministro ou vários ou até mesmo todo o Governo, tratava-se de uma Proposta.

Dado que na I República o Parlamento português era bi-camaral, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado da República, os Projectos de Lei também podiam ser apresentados pela Câmara dos Deputados, da autoria de um ou mais Deputado, os quais, depois de discutidos, passavam para o Senado para este se pronunciar

Ambas as Câmaras - Senado e Deputados- tinham as suas comissões parlamentares, as quais podiam analisar qualquer assunto, conforme as matérias sobre as quais versavam a Lei. 
Organização e Ordenação: Numérica. As Propostas de Lei são numeradas sequencialmente por ordem de entrada na Mesa Plenária em cada Legislatura, mas encontram-se organizadas sequencialmente pelo nº de capa de acordo com o registo geral dos serviços legislativos do Senado de projectos de lei, propostas de lei e pareceres da Câmara dos Senadores 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 21;Secção VII, cx. 78;Secção VIII-C, cx. 1, n.º 3;Secção VIII-C, cx. 1, n.º 27, 28;Secção VIII-C, cx. 3, n.º 5;Secção VIII-C, cx. 4, n.º 12, 13;Secção VIII-C, cx. 4, n.º 27, 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar