Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC161 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Naciional 
Autor: Governo, Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Duarte Pacheco 
Sumário: Cria o Fundo de cauções na Administração Geral dos Correios e Telegrafos, para indemnização dos prejuizos provenientes do encalce ou peculato, a partir de 1 de Julho de 1935.

Contém

Proposta de Lei

Provas impressas da Proposta

Proposta de substituição e de aditamento,

Ofício do Presidente da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3 nº 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar