DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-10 | Final: 1821-06-16
Dimensão e Suporte:
10 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D14
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Joaquim Pereira de Sousa Caldas e seus irmãos
Sumário:
Requerimento, sem data, de Joaquim Pereira de Sousa Caldas e seus irmãos, no qual pedem que, "a benefício do comércio", as disposições do Decreto das Cortes, de 17 de Maio de 1821, não sejam aplicadas às administrações das casas de negócio.
O requerimento não está assinado.
Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovado uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."
O Decreto de 17 de Maio de 1821 extinguiu os Juízes de Comissão e de Administração de Casas particulares.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 89;
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