DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-18 | Final: 1821-05-30
Dimensão e Suporte:
30 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D82
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
António da Cruz de Oliveira, escrivão da correição da cidade de Faro
Sumário:
Requerimento, de 18 de Maio de 1821, de António da Cruz de Oliveira, escrivão da correição da cidade de Faro, no qual se queixa dos "atentados absurdos e iníquos que tem praticado contra ele o proprietário do ofício [de escrivão], José da Costa Fortinho, oficial do Conselho da Fazenda," e pede para ser "conservado na serventia do referido ofício" e também uma punição para o proprietário do mesmo ofício "pelo modo doloso e má fé com que se tem portado em semelhante negócio, atraiçoando um seu serventuário por uma forma tão reprovada e imprópria de um cidadão português."
O requerimento foi distribuído, em 30 de Maio de 1821, à comissão de Legislação.
Documentos anexos:
Provisão em pública forma (doc. "A") assinada por António Maria Pereira, tabelião de notas - Faro - 1821-03-24;
Provisão em pública forma (doc. "B"), na qual a Rainha D. Carlota promove António da Cruz Oliveira no ofício de Escrivão da Correição e auto de posse de juramento do referido cargo - 1821-03-24 - Faro;
Escrito em pública Forma (doc."C") e reconhecimento das letras assinadas pelo tabelião José António Tomás 1816-09-01 e pelo tabelião Leandro José da Palma França - 1820 11-13;
Certidão (doc. "D") passada por António Joaquim de Castro, escrivão do Juízo da Provedoria da Comarca de Faro e assinada pelo tabelião António Maria Pereira - 1820-11-14;
Pública forma (doc. "E") de um atestado de Crispim e Companhia, negociantes de Faro - 1820-11-13;
Documentos em pública forma (doc. "F") com vários reconhecimentos assinados pelo tabelião Leandro José da Palma França - 1818 -1820;
Provimento em pública forma (doc. "G") da Rainha D. Carlota - 1819-09-25;
Aviso impresso (doc. "H") do Rei D. João VI - 1818 -04-20 Lisboa;
Pública Forma (doc. "J") e reconhecimento do tabelião António Maria Pereira - 1821-05-17;
Pública forma (doc. "L") de uma carta escrita por José da Costa Fortinho e reconhecimento do tabelião Leandro José da Palma França - 1820-11-13;
Carta em pública forma (doc. "M") de José da Costa Fortinho para António da Cruz de Oliveira e reconhecimento do tabelião António Maria Pereira - 1820-08-13 - Faro.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 97;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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