DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-25 | Final: 1821-05-29
Dimensão e Suporte:
11 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D9
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
António Alves Vieira
Sumário:
Requerimento, de 25 de Maio de 1821, de António Alves Vieira, no qual, enquanto credor habilitado de D. Caetano Alberto Henriques de Saldanha e Lencastre, refere que obteve do juiz privativo da Administração da Casa do devedor, em 19 de Julho de 1815, um mandado que ordenava o imediato pagamento da dívida, mas nada sucedeu como devia ser. E "até ao presente têm sido inutilizadas a Diligência, o Direito e os Clamores da indigência do recorrente."
Pede, assim, ao Congresso que lhe passe um mandado que lhe permita ressarcir-se, das dívidas e danos causados, pela penhora das rendas da Comenda de Santiago de Ronfe, que pertence à Casa do devedor.
O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.
Documentos anexos:
Mandado do Dr. António Xavier de Morais Teixeira Homem, desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação e juiz privativo da Administração da casa de D. Caetano Alberto Henriques de Saldanha Lencastre - Lisboa - 1815-07-19;
Certificado de título dos autos assinado por Roberto Gonçalves Coelho, professo na Ordem de Cristo, escudeiro Cavaleiro da Casa Real e guarda-mor proprietário da Casa da Suplicação e escrivão privativo do Juízo da Administração da casa de D. Caetano de Saldanha - Lisboa - 1821-04-28.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 103;
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