Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-03 | Final: 1914-05-01 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC477 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Concedendo pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes para o serviço, e que, tendo direito à aposentação, nos termos das leis, são prejudicados pela aplicação da lei dos adidos (14 de Junho de 1913).

Ver Senado: Iniciativa nº 44-A de 5 de Março de 1914 (capa nº 737). Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 66 da comissão de finanças. Discutido e aprovado na sessão nº 72 de 14 de Abril de 1914. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 36, capa n.º 6328 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar