Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-03 | Final: 1913-12-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Azevedo Machado Santos 
Sumário: Reconciliação da família portuguesa - mandando trancar os processos que respeitem a crimes e delitos políticos ou religiosos, cometidos até à data, fazendo também cessar todas as investigações de carácter judicial, militar ou policial.

Determina ainda que os agentes acusados de crimes e delitos cumprindo pena ou sujeitos a prisão preventiva sejam restituídos à liberdade.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 28-K, apresentada a 9 de Fevereiro de 1914 e proposta pelo mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. n.º 36, capa n.º 1206 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar