Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-04 | Final: 1914-02-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 páginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC479 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Rodrigo José Rodrigues, Ministro do Interior 
Sumário: Suspensão da execução do art.º único 8.º da lei eleitoral que manda separar do serviço todos os funcionários que forem eleitos membros do Congresso, enquanto seja promulgada a lei de incompatibilidades.

Ver Senado: Iniciativa nº 6-C de 15 de Dezembro de 1913.

Parecer nº 20 de 15 de Janeiro de 1914 da comissão de legislação e da comissão de finanças. Foi rejeitado pelo Senado na sessão nº 39 de 18 de fevereiro de 1914. Enviado à Câmara dos Deputados a 19 de Fevereiro de 1914, oficio nº 40. Submetido à apreciação do congresso a 21 de Fevereiro de 1914 e aprovado pelo Congresso no mesmo dia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3293 ; Liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 86 , mç. 36, capa n.º 1207 
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