Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-29 | Final: 1913-12-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC708 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Opinando que a petição de Agostinho José Domingos, fosse enviada ao Ministro da Justiça a fim de se providenciar para que seja atendido, caso o mereça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 86, mç. 36, n.º 1210; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar