Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-04 | Final: 1913-12-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 páginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC480 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças; António Macieira, Ministro dos Estrangeiros 
Sumário: Estabelecendo o regime comercial transitório com a Espanha, enquanto não se negociar um novo tratado de comércio.

Ver a Iniciativa nº 10-A de 18 de Dezembro de 1913, do Senado. Parecer nº 11 de 18 de Dezembro de 1913 da comissão de Negócios Estrangeiros. Aprovado na sessão nº 14 de 19 de Dezembro de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3293; Liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 36, capa n.º 1212 
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