DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14
Dimensão e Suporte:
34 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D3
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Antónia Joaquina de Portugal Guedes
Sumário:
Requerimento, sem data, de Antónia Joaquina de Portugal Guedes, no qual refere que seu irmão, Manuel Guedes Pereira, que morreu sem sucessão legítima, a instituiu como sucessora dos vínculos de que ele era o morgado. No entanto, João Guedes Pereira, alegado filho natural do irmão da requerente, opôs-se judicialmente àquela transmissão, correndo o processo há três anos.
Por isso pede que se "ordene ao Juíz da dita causa ou outro qualquer ministro que faça entrar a suplicante de posse de todos os bens que constarem ser de morgado", e ficando "reservado ao suplicado qualquer direito que possa ter, acerca dos bens que não consistam em foros e rendas."
O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à comissão de Legislação.
Documento anexo: certidão dos autos sobre ação cível de notificação, embargos à primeira, em que são partes a autora Antónia de Portugal e o réu João Guedes Pereira - Lisboa - 1821-05-12
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 113;
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