Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-05 | Final: 1914-05-01 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 páginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC483 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva, Ministro do Fomento 
Sumário: Determinando que o lugar de director geral de obras públicas e minas possa ser desempenhado, em comissão, por um engenheiro chefe de 1.ª classe do corpo de engenharia civil.

Ver a Iniciativa nº 57-B de 18 de Março de 1913, do Senado. Parecer nº 67 de 24 de Março de 1914 da comissão de engenharia.

Aprovado na sessão nº 81 de 27 de Abril de 1914. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3293 ; Liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 36, capa n.º 1214 
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