Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-10 | Final: 1913-12-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC735 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Almeida 
Sumário: Concedendo amnistia a crimes políticos cometidos por civis ou militares contra a segurança das instituições então vigentes, por actos de rebelião praticados em território nacional ou fora dele. determina também que essa amnistia não é extensivel aos chefes de rebelião.

Nomeia ainda uma comissão parlamentar de nove membros para determinar quais os individuos considerados chefes ou dirigentes. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 86, capa n.º 1221 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar