Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-17 | Final: 1914-07-13 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC493 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Rodrigo Rodrigues, Ministro do Interior; João Pereira Bastos, Ministro da Guerra; José de Freitas Ribeiro, Ministro da Marinha; Artur Almeida Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Mandando continuar em vigor, até à promulgação do código administrativo, a lei de 15 de Julho de 1912, referente a oficiais do exército requisitados para o desempenho de cargos administrativos.

Ver a Iniciativa nº 22-C de 21 de Janeiro de 1914 (capa nº 714) do Senado. Parecer nº 174 de 21 de Janeiro de 1914 da comissão de guerra e finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 ; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 87, mç. 38, capa n.º 1227 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar