Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-12-18 | Final: 1915-02-03 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC748 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Germano Lopes Martins 
Sumário: Determinando que não seja aplicada aos foros que entraram na posse do Estado, por virtude da lei da separação, a disposição do artigo 6º da lei de 22 de Junho de 1846. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 87, mç. 38, capa n.º 1228 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar