DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D73
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Manuel Guardado de Serraventoso, da vila de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Guardado de Serraventoso, da vila de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra, no qual expõe que foi condenado, por sentença judicial, a prestar alimentos a Rosa dos Santos e filho.
Inconformado, recorreu para a Relação do Porto que confirmou a sentença da 1ª instância, mas reduziu-lhe o valor da prestação.
O requerente embargou a sentença.
Pede que os autos sejam avocados ao Congresso para que a "respetiva comissão lhe dê as devidas providências."
O requerimento, assinado por Joaquim António de Brito, procurador do requerente, foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 116;
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