DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-03-30 | Final: 1821-05-23
Dimensão e Suporte:
13 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D75
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Tabeliães da cidade de Lisboa e seu termo
Sumário:
Requerimento, sem data, dos tabeliães da cidade de Lisboa, e termo, no qual pedem providências contra os abusos dos escrivães das comissões, e dos julgados do termo, em fazerem escrituras, reconhecimentos, e mais atos privativos dos requerentes, e em que pedem aumento de salários, e que se não admita a pretensão de criar hum oficio privativo das hipotecas.
A comissão, no seu parecer (que não consta deste processo), entendeu que o pedido não pode ser tomado em consideração, "porque a primeira providência contra os abusos alienados é da atribuição do Regedor pelo seu Regimento. A segunda e terceira pretensão devem ser objeto de consideração, e medidas gerais em tempo oportuno."
O requerimento foi distribuído, em 30 de Março de 1821, à Comissão de Legislação.
Está assinado pelo procurador dos requerentes, José Alves.
Documento anexo: abaixo assinado dos tabeliães de Notas de Lisboa - Lisboa - 1812-10-23
O parecer, sem data, aprovado na sessão de 23 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, João de Figueiredo, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 125;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|