DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-05
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D64
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Miguel Borges de Oliveira Andrade e seu filho José Bernardino Borges de Andrade, do concelho de Atei, comarca de Vila Real
Sumário:
Requerimento, sem data, de Miguel Borges de Oliveira Andrade e seu filho José Bernardino Borges de Andrade, do concelho de Atei, comarca de Vila Real, no qual expõem e pedem o seguinte: os requerentes são devedores de "uma avultada quantia", a que acrescem juros, e garantida por hipotecas sobre os seus bens, que não têm conseguido pagar, em virtude, segundo dizem, das despesas que fizeram durante as campanhas da Guerra Peninsular.
Atendendo que, apesar de ameaçados, ainda não foram processados pelos seus credores, pedem que lhes seja concedido o prazo de dez anos para pagarem as dívidas, abstendo-se os mesmos credores de qualquer procedimento judicial.
O requerimento foi distribuído, em 5 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 130;
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