DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-04 | Final: 1821-05-04
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S5/D1
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Regência do Reino
Sumário:
Ofício da Regência do Reino, de 4 de Maio de 1821, apresentado na sessão das Cortes do dia seguinte, 5 de Maio, em resposta ao Aviso das mesmas Cortes de 6 de Abril de 1821, remetendo o Regulamento dos salários dos magistrados, e oficiais de Justiça, feito pelo Superintendente de Agricultura, Alberto Carlos de Menezes, que existia na Mesa do Desembargo do Paço.
O Regulamento de salários dos magistrados e oficiais de Justiça foi enviado à Comissão de Legislação.
Anexo:
Relação dos papéis que foram à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, respeitantes ao Regulamento de salários dos oficiais de Justiça.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 131;
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