DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-01 | Final: 1821-05-02
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D8
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Ana Pinto e sua cunhada, da cidade de Lisboa
Sumário:
Requerimento, de 1 de maio de 1821, de Ana Pinto e sua cunhada, da cidade de Lisboa, no qual referem que no âmbito de um processo de execução de sentença para tomarem posse de uns bens que lhes pertencem na comarca do Porto, Domingos Ribeiro de Faria opôs embargos de terceiros que foram "recebidos e julgados provados".
Inconformadas, recorreram para o poder executivo que lhes deu razão.
No entanto, o tribunal onde correu o processo, não executa "o que o Rei mandou."
Assim, pedem que se "mande subir os autos afim de se dar justiça às suplicantes."
O requerimento foi distribuído, em 2 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.
Em nota exarada na margem do requerimento é dito que, "não aparece a outra petição a que esta se refere nem está no livro."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 133;
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