Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-21 | Final: 1822-12-21 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S5/D7 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Nota de receção de de uma coleção de leis das cortes e uma Constituição para uso da Comissão Militar criada pela Junta Provisional do Governo com a finalidade de propor todas as providências, a constituição, serviço e manutenção dos corpos de que se compõem as diferentes armas. 
Estado de Conservação: -- 
Cota: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 43 
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