Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-02-19 | Final: 1914-04-14 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC849 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Albino de Carvalho Mourão 
Sumário: Incluindo nas excepções consignadas na lei nº 6 de 5 de Julho de 1913 as gratificações pela regência das escolas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 88, mç. 41, capa n.º 1303 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar