Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-02-17 | Final: 1914-06-01 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC854 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Sales Ramos da Costa 
Sumário: Excluíndo das disposições do artº 29 da lei 14 Julho de 1913, os funcionários aposentados que, recebendo diversos vencimentos, a totalidade deles não exceda 360 escudos anuais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 88, mç. 41, capa n.º 1308 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar