Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-02-01 | Final: 1936-02-17 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 9 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC22 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 094/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 26 287 que prorroga até ao dia 28 de Fevereiro de 1936 os prazos fixados respectivamente no artº 8º do Decreto 26 177, no que respeita à publicação da relação nominal dos funcionários do Ministério das Colónias e no artº 8º do Decreto-Lei nº 26 115 na parte aplicável aos funcionários adidos.

Contém

Oficio do Presidente da assembleia Nacional para o Presidente da República.

Proposta de Lei

Diário do Governo nº 23 de 28 de Janeiro de 1936. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.4, nº 21 
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