Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-01-10 | Final: 1936-02-06 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 2 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC535 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 079/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 26151, publicado no Diário do Governo nº 295,1ª série de 19 de Dezembro de 1935, que fixa a taxa de contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa de sisa sobre a transmissão dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobreo quantitativo global das heranças.

Contém

A proposta.

Ofício de envio de propostas à Assembleia Nacional 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4, nº 6 
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