Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-01-29 | Final: 1936-02-13 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 7 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC536 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 085/I.Ratifica o Decreto - Lei nº 26 209, publicado no Diário do Governo nº 11, 1ª série de 14 de Janeiro de 1936, determinando que seja abolido a partir de 1 de Janeiro de 1936, o imposto especial sobre o vinho vendido nos Concelhos do Distrito de Aveiro e no Concelho de Nisa do Distrito de Coimbra, substituindo-o sobre percentagens sobre as contribuições predial e industrial.

Contém

Texto do decreto

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional, para o Presidente da República.

Oficio do Presidente do Conselho ao Presidente da Assembleia Nacional.

Proposta de Lei.

Diário do Governo de 14 de Janeiro de 1936. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4, nº 12 
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