Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-01-16 | Final: 1936-01-29 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 4 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC537 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 086/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 26 217 sobre a regularização da escrita dos consulados de Portugal em S. Paulo, S. Francisco da Califórnia, Xangai, Pernanbuco e Amsterdão, por terem realizado despesas em contas das receitas arrecadadas.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho

Proposta

Diário do Governo de 16 de Janeiro de 1936 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.4, nº 13 
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