Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-02-01 | Final: 1936-02-06 
Legislatura: I Leg. (2ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 2 fl. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC538 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 088/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 26 260 que torna aplicável a todas as contribuições e impostos que incidem sobre a Empresa Mineira do Lena incluindo os pendentes de execução fiscal o disposto nos artigos 2º e 3º do decreto nº 25 249.

(pagamento de contribuições em dívida)

Contém

Proposta

Diário do Governo nº 20 de 24 de Janeiro de 1936. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4, nº 15 
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