Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-03-16 | Final: 1914-03-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC936 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vitor José de Deus Macedo Pinto 
Sumário: Anexando à comarca de Tabuaço as freguesias de Valença do Douro, Desejosa e Pereira, da comarca de S. João da Pesqueira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 89, mç. 43, capa n.º 1376 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar