Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-03-17 | Final: 1914-06-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC549 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomás Cabreira, Ministro das Finanças 
Sumário: Isentando do imposto de registo e selo a doação de vários terrenos situados no concelho de Setúbal, feita pelo respectivo proprietário, aos colonos-rendeiros dos mesmos terrenos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 ; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 89, mç. 43, capa n.º 1378 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar