Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1912- 01-11 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC110 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Pais, Ministro dos Estrangeiros das Finanças 
Sumário: Isentando de direitos os objectos importados pelos chefes de missão diplomática acreditados junto ao chefe do estado, para uso próprio ou de suas familias, e determinando as condições reguladoras de tais imunidades. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 249 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar