DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1911-12-29 | Final: 1912- 01-11
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 documento
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC110
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Sidónio Pais, Ministro dos Estrangeiros das Finanças
Sumário:
Isentando de direitos os objectos importados pelos chefes de missão diplomática acreditados junto ao chefe do estado, para uso próprio ou de suas familias, e determinando as condições reguladoras de tais imunidades.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291
Cota:
Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 249
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