Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-02-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 f. (33 x 22 cm) 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC111 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Pais, Ministro das Finanças 
Sumário: Determinando quanto à forma de pagamento de direitos de mercê nos provimentos de empregos que não sejam de serventia vitalícia. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 251 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar