Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-11 | Final: 1912-01-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f. (27 x 21 cm) 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC295 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique José Caldeira Queiroz 
Sumário: Tornando aplicável a doutrina do artº 2 do decreto de 4 de Novembro de 1910 aos oficiais que tenham sofrido condenação por sentença nos tribunais militares e que depois dela tenham prestado, pelo menos, 15 anos de bom e efectivo serviço e já tenham sido promovidos posteriormente à mesma condenação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 255 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar