Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 048-I/I
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-11 | Final: 1912-07-04 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC299 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Determinando que, desde o ano económico de 1912-13, o orçamento da receita e despesa do Estado da India seja confeccionado em rupías e fracções, e encarregando o governo geral daquele estado de proceder à revisão do respectivo orçamento, a fim de regularizar o pagamento do funcionalismo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 259 
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