Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC163 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei nº 27 490 (Dº do Govº nº 13 de 16-1-37): modifica a constituição do Conselho Superior de Viação.

Parecer da Câmara Corporativa de 10 de Abril de 1937 - Secções 10ª, 14ª e 16ª .

Esta proposta foi o resultado da conversão da Resolução nº 161/I. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6 nº 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar