Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-22 | Final: 1912-01-23 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC319 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Determinando que seja prorrogado o prazo de concurso para 2º aspirante do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé e Principe, até que o Congresso se pronuncie sobre o decreto de 14 de Outubro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 283 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar