DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-07 | Final: 1821-05-07
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D1
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Trata-se de uma nota-resumo do parecer, de 5 de Maio de 1821, da Comissão de Legislação, aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, interposto sobre um requerimento de António Luís de Sousa Araújo de Menezes (que não consta deste processo), no qual pedia para ser restituído à posse dos bens dos seus enteados, e administração destes.
A comissão entendeu que deveria "dirigir-se ao poder judiciário, e fazer uso dos recursos competentes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 229;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|