Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-23 | Final: 1912-03-04 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Pereira Cabral 
Sumário: Equiparando às mercadorias de produção e indústria do continente e ilhas adjacentes, para os efeitos do regime estabelecido no nº1 do § 1º do artº 1das instruções preliminares das pautas de Moçambique, de 29 de Dezembro de 1892, as mercadorias produzidas em outras províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 291 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar