Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC164 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratifica o Decreto-Lei nº 27 485 (Dº do Govº de 12-1-36): Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo Decreto nº 20 282 ( Fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuições.

Esta proposta foi a conversão da Resolução nº 159/I da ratificação com emendas, nos termos da alínea c) do artigo 34º do Regimento da Assembleia Nacional e enviada para Parecer da Câmara Corporativa.

Contêm o Parecer da Câmara Corporativa de 10 de Abril de 1937. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6 nº 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar