Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-04-01 | Final: 1916-02-24 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1003 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Sales Ramos da Costa 
Sumário: Estabelecendo que os regulamentos elaborados nos diferentes ministérios, no intervalo parlamentar, para execução de leis sejam enviados ao parlamento até ao dia de abertura de cada legislatura.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 13-H de 9 de julho de 1915 pelo Deputado Francisco de Sales Ramos da Costa com o parecer nº 309 de 22 de fevereiro de 1916 da comissão de legislação civil e comercial (encontar-se nesta capa).. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 90, mç. 45, capa n.º 1423 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar