Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-04-17 | Final: 1914-04-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC593 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, Tomás Cabreira 
Sumário: Estabelecendo que o direito pautal a que está sujeito o milho da Ilha da Madeira importado no continente seja também aplicado ao milho da mesma proveniência importado nos Açores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 90, mç. 46, capa n.º 1463 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar