DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-17 | Final: 1821-07-17
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S15/D3
Tipologia:
Aviso
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822 (sessão de 17 de Julho de 1821)
Sumário:
Minuta do Aviso das Cortes, de 17 de Julho de 1821, dirigido ao Marechal António Teixeira Rebelo, Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em resposta a um ofício de 12 de Julho do mesmo ano, sobre o direito de petição dos militares.
As cortes ordenaram "que em matérias civis fique plenamente gozando qualquer militar do direito de requerer aonde lhe convier; mas que em assuntos militares nada se altere do que a este respeito se acha sabiamente estabelecido, atentos os prejuízos que do contrário proviriam tanto à regularidade do expediente, como à boa disciplina e subordinação do exército."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 8;
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