Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC37 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro das Colónias, Francisco José Vieira Machado 
Sumário: Autoriza a revisão dos contratos celebrados com empresas coloniais em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola.

Contém

Oficio da Presidência do Conselho enviando a Proposta de Lei.

Proposta de Lei.

Oficio da Presidência da Câmara Corporativa remetendo o parecer.

Parecer da Câmara Corporativa (impresso).

Proposta aprovada (manuscrita e impressa).

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 4 nº 34; 
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