Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC252 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Pais, Ministro das Finanças 
Sumário: Pedindo para se esclarecer se a abolição do direito do consumo de Lisboa relativo ao azeite abrange ou não, nos seus efeitos, todos os óleos comestiveis de que trata o regulamento de 10 de Maio de 1892, e quanto à trasladação do artigo especial referente ao óleo de [mendobi], das pautas anteriores, para a edição de 17 de Junho daquele ano. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 16, capa n.º 532 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar