Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-26 | Final: 1912-06-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC271 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Regulamento dos serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade de Macau. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 643 
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